Termos e Condições — Brasawin

Por favor, leia atentamente este documento antes de utilizar nossa plataforma.

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Sobre este Documento

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e a utilização de todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados pela plataforma Brasawin, operada por meio do domínio brasawin-br.com e de quaisquer subdomínios ou aplicativos móveis associados (coletivamente, a "Plataforma"). Leia este documento com atenção antes de criar uma conta ou utilizar qualquer serviço.

Ao acessar, criar uma conta, depositar fundos, participar de jogos ou promoções, ou ao clicar em "Aceito" em qualquer tela da Plataforma, o usuário ("Jogador" ou "Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com nossa Política de Privacidade e com nossa Política de Jogo Responsável.

1.2. Aceitação e Vinculação

A aceitação destes Termos constitui um acordo legalmente vinculante entre o Jogador e a Brasawin. Caso não concorde com qualquer parte deste documento, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. A Brasawin reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento; quaisquer alterações serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na própria Plataforma, sendo que o uso continuado após a notificação implica aceitação das novas condições.

1.3. Legislação Aplicável

Estes Termos são redigidos em conformidade com os princípios gerais do direito aplicável ao mercado de apostas online e com as boas práticas internacionais do setor de iGaming, incluindo, sem limitação, normas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), proteção de dados pessoais e jogo responsável.

2. Definições

2.1. Glossário

Para fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" — o site brasawin-br.com, seus subdomínios, aplicativos móveis e APIs correlatas.
• "Jogador" / "Usuário" / "Você" — pessoa física que se registra e utiliza a Plataforma.
• "Conta" — perfil individual criado pelo Jogador após conclusão do processo de registro.
• "Saldo" — montante total de fundos reais disponíveis na Conta do Jogador, expressos em Reais Brasileiros (BRL / R$).
• "Saldo de Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Brasawin, sujeitos a requisitos de rollover (apostas).
• "Rollover" / "Wager" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo real e sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) — procedimento de verificação de identidade exigido pela Brasawin para confirmar a elegibilidade do Jogador.
• "Depósito" — transferência de fundos do Jogador para a Conta na Plataforma.
• "Saque" / "Retirada" — transferência de fundos da Conta na Plataforma para conta de titularidade do Jogador.
• "Jogo" — qualquer produto de entretenimento digital disponível na Plataforma, incluindo slots, jogos de mesa, jogos ao vivo e apostas esportivas.
• "RNG" (Random Number Generator) — gerador de números aleatórios certificado, responsável pela aleatoriedade dos resultados dos jogos.
• "Jackpot" — prêmio máximo progressivo ou fixo disponível em determinados jogos da Plataforma.
• "Autoexclusão" — mecanismo voluntário que permite ao Jogador bloquear temporária ou permanentemente seu acesso à Plataforma.
• "Política de Privacidade" — documento disponível em /privacy-policy, que descreve o tratamento de dados pessoais na Plataforma.
• "Política de Jogo Responsável" — documento disponível em /responsible-gaming, que descreve as ferramentas e recursos de jogo seguro.
• "Força Maior" — evento imprevisível e inevitável fora do controle razoável da Brasawin, incluindo desastres naturais, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou atos governamentais.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma Conta na Brasawin, o Jogador deve, obrigatoriamente:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física capaz, nos termos da legislação brasileira;
3. Residir em território onde o acesso a plataformas de jogos online seja legalmente permitido para o Jogador;
4. Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão nacional ou da própria Plataforma;
5. Não agir em nome de terceiros, sociedades ou pessoas jurídicas.

3.2. Processo de Registro

O cadastro na Plataforma é realizado em etapas:

1. Formulário de registro: O Jogador informa nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone e senha segura.
2. Confirmação de e-mail: Um link de verificação é enviado ao endereço informado; o cadastro somente é ativado após clique nesse link.
3. Aceite dos Termos: O Jogador deve marcar expressamente que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Jogo Responsável.
4. KYC Inicial: Antes do primeiro saque — e sempre que julgado necessário — a Brasawin poderá solicitar documentos adicionais conforme descrito na seção 3.3.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

A Brasawin implementa um processo robusto de KYC para garantir a segurança da Plataforma e cumprir obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Os documentos exigidos podem incluir:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte em vigor;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, cujo número deve coincidir exatamente com o informado no cadastro;
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie com documento: Fotografia do Jogador segurando o documento de identidade;
• Comprovante de método de pagamento: Captura de tela ou extrato do método utilizado para depósitos, especialmente em caso de saques de valores elevados.

O processo de KYC pode demorar até 5 (cinco) dias úteis a partir do envio de toda a documentação. A Brasawin reserva-se o direito de suspender saques enquanto a verificação estiver pendente. Informações falsas ou documentos adulterados resultarão em encerramento imediato da Conta e perda de quaisquer saldos.

3.4. Unicidade de Conta

Cada Jogador pode possuir apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas — seja com o mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP, método de pagamento ou qualquer combinação desses elementos — é expressamente proibida e poderá resultar em:

• Bloqueio imediato de todas as contas duplicadas;
• Confisco de bônus e ganhos obtidos por meio das contas adicionais;
• Encerramento permanente de todas as contas vinculadas ao Jogador.

Caso o Jogador identifique que possui mais de uma conta por engano, deve contatar imediatamente nosso suporte pelo e-mail support@brasawin-br.com.

4. Gerenciamento de Conta

4.1. Responsabilidades do Jogador

O Jogador é integral e exclusivamente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Garantir que nenhuma outra pessoa utilize sua Conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados e corretos;
• Notificar imediatamente a Brasawin em caso de acesso não autorizado à Conta, por meio do e-mail support@brasawin-br.com.

A Brasawin não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado causado por negligência do Jogador na proteção de suas credenciais.

4.2. Atualização de Dados

Alterações de dados cadastrais relevantes (nome, CPF, data de nascimento) não são permitidas após a conclusão do KYC, exceto mediante comprovação documental de erro administrativo. Atualizações de endereço, e-mail ou telefone podem ser realizadas na área de configurações da Conta, podendo exigir nova verificação.

4.3. Bloqueio e Encerramento de Conta pela Brasawin

A Brasawin poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a Conta do Jogador nas seguintes circunstâncias, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso de software automatizado, bots ou qualquer método não autorizado;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Comportamento abusivo ou ofensivo com colaboradores ou outros jogadores;
• Solicitação de estorno (chargeback) junto à instituição financeira sem contato prévio com o suporte.

4.4. Encerramento Voluntário pelo Jogador

O Jogador pode encerrar sua Conta a qualquer momento mediante solicitação ao e-mail support@brasawin-br.com. Antes do encerramento, todos os saques pendentes e o saldo real disponível serão processados conforme as regras da seção 5. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados na data do encerramento.

5. Depósitos e Saques

5.1. Métodos de Pagamento Aceitos

A Brasawin disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, selecionados pela relevância e popularidade para jogadores no Brasil:

A disponibilidade de cada método pode variar conforme o perfil do Jogador e as condições operacionais da Plataforma. Todos os depósitos e saques devem ser realizados em contas e instrumentos financeiros de titularidade exclusiva do Jogador. A Brasawin não aceita pagamentos de terceiros.

5.2. Moeda

Todas as transações na Plataforma são processadas em Real Brasileiro (BRL / R$). Depósitos realizados em moeda estrangeira poderão ser convertidos pela taxa de câmbio aplicada pelo processador de pagamentos no momento da transação; eventuais diferenças cambiais são de inteira responsabilidade do Jogador.

5.3. Limites de Depósito e Saque

A Brasawin reserva-se o direito de ajustar limites individualmente com base no perfil de risco, nível de verificação KYC e histórico de transações do Jogador.

5.4. Regras de Saque

• Somente fundos de origem real (não-bônus) podem ser sacados, desde que o rollover associado tenha sido cumprido.
• O método de saque deve ser preferencialmente o mesmo utilizado no depósito.
• A Brasawin poderá reter o processamento de saques pelo prazo de até 72 horas para fins de revisão de segurança ("cooling-off period").
• Saques acima de R$ 10.000,00 podem requerer documentação adicional conforme as regras de KYC e PLD/FT.
• A Brasawin não cobra taxas internas para saques, mas taxas de terceiros (bancos, processadoras) poderão ser aplicadas.
• Saques para contas não verificadas poderão ser recusados até a conclusão completa do processo de KYC.

5.5. Chargebacks e Estornos

O Jogador concorda em não iniciar procedimento de estorno ou chargeback junto à sua instituição financeira sem antes contactar o suporte da Brasawin e aguardar a análise da solicitação. Chargebacks injustificados resultarão no bloqueio imediato da Conta, confisco dos saldos e possíveis medidas legais para recuperação dos valores contestados.

6. Bônus e Promoções

6.1. Aceitação de Bônus

A Brasawin oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback, rodadas grátis e outros incentivos. Cada promoção está sujeita a Termos e Condições Específicos publicados na página da respectiva oferta, os quais prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

6.2. Requisito de Rollover (Wager)

Todo bônus creditado está sujeito a um requisito de rollover (número de apostas). As condições gerais são:

• O requisito de rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na oferta.
• Rodadas grátis geram ganhos sujeitos a rollover de 40x (quarenta vezes) o valor dos ganhos obtidos.
• Bônus de cashback poderão ser creditados sem rollover ou com rollover reduzido, conforme especificado na promoção.
• O rollover deve ser cumprido no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus; saldos de bônus não convertidos dentro deste prazo são automaticamente cancelados.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Rollover

6.4. Regras Gerais de Bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis; não podem ser transferidos entre contas.
• Cada Jogador tem direito a receber cada bônus uma única vez, por CPF, endereço IP, dispositivo ou conta bancária, salvo indicação em contrário.
• A Brasawin reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável.
• Apostas feitas antes da conclusão de uma transação de depósito não qualificam para o bônus de boas-vindas.
• Qualquer suspeita de uso abusivo de bônus — incluindo apostas de cobertura (hedging), uso de múltiplas contas ou exploração de promoções de forma sistemática — resultará no cancelamento do bônus e poderá ensejar o encerramento da Conta.
• Durante a vigência do bônus, o saldo de bônus é utilizado antes do saldo real em todas as apostas, a menos que a promoção indique o contrário.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Integridade e RNG

Todos os jogos digitais disponíveis na Plataforma utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes e acreditados internacionalmente. O RNG garante que os resultados de cada rodada sejam completamente aleatórios e independentes de resultados anteriores, assegurando um ambiente de jogo justo e transparente para todos os jogadores.

O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo está indicado nas informações do próprio jogo. O RTP representa uma média estatística de longo prazo e não garante resultados individuais específicos.

7.2. Provedores de Jogos

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados, reconhecidos internacionalmente no setor de iGaming. A Brasawin seleciona exclusivamente provedores cujos produtos são submetidos a auditorias regulares de integridade e equidade. A Brasawin não é responsável pelo funcionamento do software de jogos de terceiros, mas atua como intermediária para garantir a melhor experiência possível ao Jogador.

7.3. Malfuncionamento e Erros Técnicos

Em caso de mau funcionamento técnico, falha de servidor, erro de software ou qualquer interrupção que comprometa a integridade de uma sessão de jogo:

• A partida afetada poderá ser declarada nula e os fundos apostados, devolvidos ao saldo do Jogador;
• Ganhos provenientes de erros de exibição, bugs de software ou falhas de configuração de jogos são considerados inválidos e não serão pagos;
• A Brasawin tomará decisões com base nos dados registrados em seus servidores, os quais prevalecem em caso de divergência com informações exibidas ao Jogador;
• O Jogador deve reportar imediatamente qualquer irregularidade ao suporte antes de continuar jogando, pelo e-mail support@brasawin-br.com.

7.4. Proibição de Softwares Automatizados

É estritamente proibido na Plataforma:

• Usar bots, robôs, scripts ou qualquer software de automação para jogar;
• Utilizar inteligência artificial para tomar decisões de apostas em tempo real de forma automatizada;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte do software da Plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou qualquer tipo de falha nos sistemas da Brasawin;
• Usar VPN, proxies ou outras tecnologias para ocultar a localização real com a intenção de burlar restrições geográficas.

A violação de qualquer dessas proibições resultará no bloqueio imediato da Conta, confisco de todos os saldos e, se aplicável, na tomada de medidas legais cabíveis.

7.5. Limite de Apostas em Promoções

Ao utilizar fundos de bônus, o valor máximo permitido por aposta é de R$ 20,00 (vinte reais) por rodada/evento, salvo indicação contrária na respectiva promoção. Apostas acima deste limite com saldo de bônus poderão resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos gerados.

8. Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

A Brasawin poderá organizar torneios, leaderboards, competições e outras modalidades de eventos para jogadores registrados. A participação em cada torneio está condicionada ao cumprimento dos Termos e Condições Específicos do evento, publicados na página do respectivo torneio.

As regras gerais aplicáveis a torneios incluem:

• A pontuação e classificação são determinadas com base nos critérios definidos nas regras específicas de cada torneio (ex.: maior multiplicador, maior lucro, número de rodadas);
• Empates no ranking são resolvidos em favor do Jogador que atingiu a pontuação primeiro (critério cronológico);
• A Brasawin reserva-se o direito de excluir de um torneio qualquer Jogador que viole as regras ou demonstre comportamento antidesportivo;
• Prêmios de torneios poderão ser creditados como saldo real ou saldo de bônus, conforme indicado nas regras do evento;
• A Brasawin pode cancelar, modificar ou adiar qualquer torneio por razões técnicas ou operacionais, sem responsabilidade para com os participantes, desde que haja comunicação prévia.

8.2. Jackpots e Loterias Internas

Alguns jogos da Plataforma podem conter jackpots progressivos ou fixos. O valor do jackpot exibido é uma estimativa em tempo real e pode divergir do valor final pago, que é determinado pelo software do provedor do jogo no momento exato da ativação. Ganhos de jackpot estão sujeitos às mesmas regras de saque descritas na seção 5. Para jackpots acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a Brasawin poderá parcelar o pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, mediante comunicação ao Jogador.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, interfaces gráficas, ícones, imagens, animações, sons, software, código-fonte, estrutura de banco de dados e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas e segredos industriais, pertencentes à Brasawin ou licenciados por terceiros à Brasawin.

9.2. Licença Limitada ao Usuário

A Brasawin concede ao Jogador uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e dentro dos limites destes Termos. Essa licença não autoriza o Jogador a:

• Reproduzir, copiar, distribuir, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma;
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo da Plataforma;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas;
• Usar o nome "Brasawin" ou qualquer marca associada sem autorização expressa por escrito.

9.3. Conteúdo do Usuário

Ao enviar qualquer conteúdo à Plataforma (comentários, avaliações, imagens de perfil etc.), o Jogador concede à Brasawin uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável para usar, reproduzir e exibir tal conteúdo na Plataforma e em materiais de marketing associados, respeitadas as disposições da Política de Privacidade.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Isenções Gerais

A Brasawin envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional. No entanto, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, adequação a finalidade específica ou ausência de erros.

Em nenhuma hipótese a Brasawin será responsabilizada por:

• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos, apostas ou torneios;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes de qualquer natureza;
• Interrupções temporárias da Plataforma causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas em redes de telecomunicações, provedores de internet ou dispositivos do Jogador;
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo provedores de jogos e processadoras de pagamento;
• Perdas decorrentes de eventos de Força Maior;
• Acesso não autorizado à Conta do Jogador por falha do próprio Jogador em proteger suas credenciais.

10.2. Limite Máximo de Indenização

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Brasawin perante o Jogador, em qualquer circunstância e a qualquer título, ficará limitada ao valor dos depósitos realizados pelo Jogador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano, ou a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for menor.

10.3. Responsabilidade pelo Jogo

O Jogador reconhece que jogos de azar envolvem risco financeiro real e declara que joga por sua conta e risco, com plena consciência das possibilidades de perda. A Brasawin não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo Jogador com base em resultados de jogos.

11. Resolução de Disputas

11.1. Reclamações Internas

O Jogador deve encaminhar qualquer reclamação, questionamento ou disputa primeiramente ao suporte da Brasawin, por meio dos seguintes canais:

• E-mail de suporte: support@brasawin-br.com
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma durante horário de atendimento

Ao contatar o suporte, o Jogador deve fornecer:

• Nome completo e CPF cadastrado;
• Descrição detalhada do problema, com data, horário e identificador da sessão ou transação;
• Evidências disponíveis (capturas de tela, confirmações de transação).

A Brasawin compromete-se a acusar o recebimento da reclamação em até 48 (quarenta e oito) horas e a fornecer uma resposta substantiva em até 14 (quatorze) dias úteis, contados da data de recebimento de todas as informações necessárias.

11.2. Procedimento Interno de Escalonamento

Caso o Jogador não fique satisfeito com a resposta inicial, poderá solicitar que a reclamação seja escalonada à equipe de Conformidade (Compliance), pelo e-mail compliance@brasawin-br.com. A equipe de Compliance terá um prazo adicional de 14 (quatorze) dias úteis para apresentar uma resposta final.

11.3. Resolução Alternativa

Se a disputa não for resolvida pelos mecanismos internos, o Jogador poderá buscar mediação por meio de entidades de resolução alternativa de disputas reconhecidas no setor de iGaming. A Brasawin cooperará de boa-fé com qualquer processo de mediação iniciado pelo Jogador, desde que as reclamações sejam apresentadas de forma documentada e dentro do prazo de 6 (seis) meses após o evento que originou a disputa.

11.4. Prescrição

Qualquer reclamação relativa a transações ou eventos ocorridos na Plataforma deve ser apresentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da data do evento em questão. Reclamações apresentadas fora deste prazo poderão não ser consideradas pela Brasawin.

12. Saúde e Segurança

12.1. Segurança de Dados

A Brasawin implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Jogadores contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida. Isso inclui, sem limitação, criptografia SSL/TLS em todas as comunicações, armazenamento seguro de senhas e monitoramento contínuo de atividades suspeitas. Para mais informações sobre como seus dados são coletados, utilizados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade.

O Jogador tem a responsabilidade de proteger seu próprio dispositivo com softwares de segurança atualizados e de não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

12.2. Saúde Mental e Bem-estar

A Brasawin reconhece que o jogo pode impactar negativamente a saúde mental de algumas pessoas. Recomendamos que todo Jogador:

• Estabeleça limites financeiros e de tempo antes de começar a jogar;
• Jogue apenas com recursos que pode se dar ao luxo de perder;
• Faça pausas regulares durante as sessões de jogo;
• Nunca utilize o jogo como forma de escapar de problemas pessoais, financeiros ou emocionais;
• Procure ajuda profissional imediatamente ao identificar sinais de jogo problemático.

12.3. Organizações de Apoio no Brasil

Se você ou alguém próximo precisar de ajuda relacionada ao jogo compulsivo, as seguintes organizações oferecem suporte gratuito no Brasil:

13. Jogo Responsável

13.1. Nosso Compromisso

A Brasawin está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores em situação de vulnerabilidade. Acreditamos que o jogo deve ser uma forma de entretenimento seguro e controlado — nunca uma fonte de problemas financeiros ou psicológicos.

13.2. Ferramentas de Autogestão Disponíveis

Para ajudar os jogadores a manterem o controle sobre sua atividade de jogo, a Brasawin disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limites de Depósito: diários, semanais e mensais — definidos pelo próprio Jogador;
• Limites de Apostas: valor máximo por sessão ou por período;
• Limites de Perda: teto de perdas por dia, semana ou mês;
• Limite de Sessão: tempo máximo de jogo contínuo, com alertas automáticos;
• Autoexclusão Temporária: bloqueio de acesso por períodos pré-definidos (24h, 7 dias, 30 dias, 90 dias, 6 meses);
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da Conta, sem possibilidade de reabertura.

13.3. Menores de Idade

O acesso à Plataforma é proibido a menores de 18 anos. Pais e responsáveis devem utilizar ferramentas de controle parental em seus dispositivos. A verificação de idade é realizada no cadastro e durante o KYC, e a Brasawin poderá solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento.

14. Disposições Diversas

14.1. Integridade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, bem como os Termos e Condições Específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Jogador e a Brasawin, substituindo todos os entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos.

14.2. Invalidade Parcial (Severabilidade)

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, tal disposição será excluída ou modificada na menor extensão possível, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Renúncia

A não aplicação ou o atraso na aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos pela Brasawin não constituirá renúncia a tal direito, sendo que qualquer renúncia somente será eficaz se manifestada por escrito e assinada por representante autorizado da Brasawin.

14.4. Comunicações Eletrônicas

Ao aceitar estes Termos, o Jogador consente em receber comunicações eletrônicas da Brasawin, incluindo notificações sobre a Conta, atualizações de Termos, comunicados de segurança e, caso haja opt-in, materiais promocionais. O Jogador pode gerenciar suas preferências de comunicação na área de configurações da Conta ou entrando em contato pelo e-mail support@brasawin-br.com.

14.5. Cessão

O Jogador não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento por escrito da Brasawin. A Brasawin pode ceder este contrato a qualquer momento, mediante notificação ao Jogador, em especial no contexto de fusão, aquisição ou transferência de ativos, sem que isso afete os direitos do Jogador.

14.6. Impostos

O Jogador é integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais perante as autoridades tributárias competentes, decorrentes de ganhos obtidos na Plataforma. A Brasawin não oferece assessoria fiscal e não se responsabiliza por quaisquer tributos devidos pelos Jogadores. Recomendamos que o Jogador consulte um profissional contábil ou jurídico especializado para orientações sobre tributação de ganhos em jogos de azar.

14.7. Idioma Predominante

Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (variante brasileira). Caso existam versões em outros idiomas para fins de conveniência, a versão em português prevalecerá em caso de qualquer divergência ou ambiguidade de interpretação.

14.8. Contato

Para qualquer dúvida, solicitação ou notificação relacionada a estes Termos, entre em contato com a Brasawin:

14.9. Atualizações deste Documento

A Brasawin reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Jogador com pelo menos 14 (quatorze) dias de antecedência por e-mail e por aviso na Plataforma. O uso continuado após a data de vigência das novas condições implica aceitação. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

A versão atual (Version 1.0) entrou em vigor em 26 de outubro de 2026.